GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 471, DE 27 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 471, DE 27 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal PATE, no âmbito do Município de Itacoatiara, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;
CONSIDERANDO a Meta 01 - Alfabetização, constante do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Nº 295/2015 e Novo Plano Nacional de Educação.
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
CONSIDERANDO que o artigo 21 do Decreto Federal n.º 11.556/2023, estabelece que no ato de adesão ao Compromisso, os Estados e o Distrito Federal se comprometerão a instituir Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC para a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 21 do mesmo Decreto prevê que o CEMC- será composto pelo respectivo Secretário Municipal de Educação e por membros da Secretaria de Educação;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso - CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações Municipais - PATE, mediante a pactuação entre as redes estadual e municipal de educação no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, compete ao Comitê Municipal do Compromisso - CEMC:
I- apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Município de Itacoatiara;
II- apreciar e aprovar o Plano de Ações do Município- PATE;
III- apreciar os relatórios referentes ao monitoramento de implementação da política, dos programas e ações, no âmbito do Compromisso, e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;
IV- sistematizar os dados da rede municipal, para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.
Art. 3.º O CEMC é composto pela Secretária Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Coordenação pedagógica SEMED, Articulador Municipal do CNCA, Representante da Comunidade Indígena, Representante docente, Representante dos gestores escolares, Articulador Municipal UNICEF, Coordenadoria regional da SEDUC no Município.
Parágrafo único. O CEMC será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 4.º A Secretaria Executiva do CEMC será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria de Municipal de Educação - SEMED
Art. 5.º A participação no CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária de Municipal de Educação.
Art. 7.º Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 27 de julho de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara