GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2010
LEI Nº 165, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a Amortização do Passivo Atuarial do Município de Itacoatiara, institui o Plano de Amortização para equacionamento de Déficit Atuarial, e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Itacoatiara-AM, no valor de R$- 42.857.919,26 (quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Parágrafo único. O passivo atuarial, de que trata este artigo, fundamenta-se na Lei Federal nº 9.717, de 28 de novembro de 2008, que dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de dezembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 30 (trinta) anos a uma taxa suplementar inicial de 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento), no ano de 2010 que, para os próximos 10 (dez) anos, sofrerá um acréscimo de 1% (um por cento), conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALIQUOTA SUPLEMENTAR
2010
7,240%
2011
8,240%
2012
9,240%
2013
10,240%
2014
11,240%
2015
12,240%
2016
13,240%
2017
14,240%
2018
15,240%
2019 em diante
16,240%
§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Fica autorizado o Chefe de Poder Executivo a solicitar a revisão da avaliação atuarial, a qualquer tempo, mediante o órgão responsável, conveniado, contratado ou ao qual se firmou outorga de representação para tal finalidade.
§ 4º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir por Decreto todos os atos regulamentares e complementares que entender necessários à completa implementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 17 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itacoatiara.
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração