GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2012
LEI Nº 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei nº 03, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Itacoatiara, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .................................
- como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação. “NR”
- como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e Órgão Consultivo, Deliberativo, Normativo, Propositivo, Mobilizador e Fiscalizador das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 11, de 5 de março de 1997, alterada pela Lei nº 84, de 27 de fevereiro de 2007. “NR”
- ......................................
- ......................................
- as Escolas de Educação Indígena que atenderão ao povo indígena mura habitante das duas Terras Indígenas do Rio Urubu e Paraná do Arauató, demarcadas nos termos do Decreto Federal de 27 de outubro de 2004.
§ 1º Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, a partir das atribuições previstas nesta Lei. “NR”
§ 2º A educação escolar indígena será regida, no âmbito do Município de Itacoatiara, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Constituição do Estado do Amazonas e da Lei Orgânica Municipal, e disciplinada por ato do Conselho Municipal de Educação, com homologação por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, constituído por 12 (doze) membros, com os respectivos suplentes, metade dos quais, no mínimo, indicados pela Sociedade Civil Organizada, atuará como Órgão Consultivo, Deliberativo, Normativo, Propositivo, Mobilizador e Fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino e ainda:
- ......................................
- assessorará a Secretaria Municipal de Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico do Sistema, das Unidades Escolares e das Escolas Indígenas. “NR”
- promoverá e realizará estudos, avaliação e acompanhamento da organização do ensino municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão, ao seu aperfeiçoamento, à qualidade do ensino, à gestão democrática, inclusive, no que tange à melhoria do funcionamento da rede municipal de ensino e à instalação de novas unidades escolares;
- emitirá parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por meio de seu órgão próprio;
- promoverá seminários e congressos de professores para debates sobre assuntos pertinentes ao ensino;
- instituirá comissões técnicas e especiais, temporárias ou permanentes, no âmbito de sua área de competência, para o fiel cumprimento da legislação pertinente;
- proporá políticas e metas para a melhoria e organização do ensino da educação básica, assim como as demais diretrizes educacionais relativas à competência do Poder Público Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da Educação Básica. “NR”
§ 1º Para cumprir com suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação contará com: “NR”
- estrutura administrativa própria, a ser regulamentada por Lei, por Decreto e demais atos infrarregulamentares; “NR”
- pessoal nomeado para ocupar cargo em comissão; pessoal de carreira, com acesso por concurso público de provas ou de provas e títulos; e pessoal contratado para serviços temporários na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal; “NR”
......................................
§ 2º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios da gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, respeitadas as instituições estabelecidas de acordo com as normas concernentes à Educação Escolar Indígena. “NR”
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, sob a deliberação do Conselho Municipal de Educação, poderá firmar regime de colaboração ou de parceria com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 4º As Escolas da Rede Municipal, tanto as de Educação Infantil, como as de Ensino Fundamental, Médio, Profissional e as Escolas Indígenas, elaborarão periodicamente seu Projeto Político Pedagógico, dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um Regimento Escolar, os quais estarão sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Educação e à homologação do titular da Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se as peculiaridades da legislação específica pertinente às Escolas Indígenas. “NR”
Parágrafo único. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União, do Estado e do Município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos de avaliação e qualidade e para fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino que é de competência da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. “NR”
Art. 5º As Escolas mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, que oferecem educação infantil, devem ser credenciadas e ter seus cursos homologados pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância simultânea com o parecer prévio do Conselho Municipal de Educação, sem o qual não estarão aptas a obter Alvará de Funcionamento. “NR”
§ 1º Todos os estabelecimentos de ensino da educação básica privados, com ou sem fins lucrativos, comunitários, confessionais e/ou filantrópicos, no âmbito do Município de Itacoatiara, serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal e do proposto no Projeto Político Pedagógico de cada escola. “NR”
§ 2º Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação das escolas mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, será dado o prazo para saná-las, findo o qual será cessado o Alvará de Funcionamento. “NR”
§ 3º No Município, a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, e entidades comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas poderão criar escolas atuando no âmbito de Itacoatiara, desde que disponha da homologação da Secretaria Municipal de Educação, conforme as disposições previstas no caput deste artigo. “NR”
.............................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 199, de 30 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração