GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 190.920.870,00 (cento e noventa milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
192.379.510,00
Receita Tributária
15.619.500,00
Receita de Contribuições
7.080.990,00
Receita Patrimonial
293.700,00
Receita de Serviços
2.933.800,00
Transferências Correntes
165.490.920,00
Outras Receitas Correntes
960.600,00
SUB-TOTAL
192.379.510,00
Receitas de Capital
2.698.760,00
Transferências de Capital
2.698.760,00
SUB-TOTAL
2.698.760,00
(R) Deduções da Receita
- 15.671.800,00
SUB-TOTAL
- 15.671.800,00
TOTAL GERAL
179.406.470,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 190.920.870,00 (cento e noventa milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 135.211.870,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e setenta reais);
II – orçamento da seguridade social em R$ 55.709.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e nove mil reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
6.778.800,00
6.778.800,00
GABINETE DO PREFEITO
3.686.700,00
315.000,00
4.001.700,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
598.000,00
598.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
550.000,00
550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
135.000,00
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.725.000,00
4.725.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
7.729.320,00
7.729.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POL.
155.000,00
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
69.125.600,00
69.125.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.742.080,00
3.742.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.137.900,00
2.137.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
640.000,00
640.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
4.873.140,00
4.873.140,00
SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL. FUND.
2.850.000,00
2.850.000,00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA
17.435.890,00
17.435.890,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EV.
1.056.000,00
1.056.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
781.000,00
781.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.177.360,00
2.177.360,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
34.757.460,00
34.757.460,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.749.900,00
3.749.900,00
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVID. DE ITACOATIARA
3.754.590,00
12.579.200,00
16.333.790,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT
1.286.680,00
1.286.680,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
5.301.250,00
5.301.250,00
TOTAL GERAL
135.211.870,00
55.709.000,00
190.920.870,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
6.778.800,00
6.778.800,00
ADMINISTRAÇÃO
14.949.700,00
14.949.700,00
SEGURANÇA PÚBLICA
440.000,00
440.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.630.260,00
4.630.260,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
12.579.200,00
12.579.200,00
SAÚDE
38.499.540,00
38.499.540,00
EDUCAÇÃO
69.125.600,00
69.125.600,00
CULTURA
1.056.000,00
1.056.000,00
URBANISMO
13.774.290,00
13.774.290,00
HABITAÇÃO
800.000,00
800.000,00
SANEAMENTO
4.323.900,00
4.323.900,00
GESTÃO AMBIENTAL
640.000,00
640.000,00
AGRICULTURA
2.750.000,00
2.750.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
100.000,00
100.000,00
ENERGIA
2.811.600,00
2.811.600,00
TRANSPORTE
2.279.820,00
2.279.820,00
DESPORTO E LAZER
781.000,00
781.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
5.545.320,00
5.545.320,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.055.840,00
9.055.840,00
TOTAL GERAL
135.211.870,00
55.709.000,00
190.920.870,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
6.778.800,00
GABINETE DO PREFEITO
4.001.700,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
598.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.725.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
7.729.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POL.
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
69.125.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.742.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.137.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
640.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
4.873.140,00
SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL. FUND.
2.850.000,00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA
17.435.890,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EV.
1.056.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
781.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.177.360,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
34.757.460,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.749.900,00
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVID. DE ITACOATIARA
16.333.790,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT
1.286.680,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
5.301.250,00
TOTAL GERAL
190.920.870,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 28 de dezembro de 2016.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara