GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 154, DE 26 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154, DE 26 DE MAIO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. Os táxis-lotação e os ônibus com saída da rodoviária e demais ponto desta cidade deverão registrar diariamente e em formulário próprio o nome, o número de identidade e demais dados pessoais dos passageiros, a ser entregue ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, sob as penas desta Lei.
Art. 2º. O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT providenciará a entrega dos formulários aos legalizados e a instalação de um posto de atendimento e servidores para o acompanhamento e recebimento dos respectivos formulários em pontos estratégicos, tais como, barreira policial ou rodoviária.
Art. 3º. O não cumprimento das disposições desta Lei, sem motivo justificado, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. advertência;
II. multa de 15 (quinze) UFMs, após reincidência;
III. multa de 30 (trinta) UFMs, após segunda reincidência;
IV. multa de 45 (quarenta e cinco) UFMs, após terceira reincidência;
V. multa de 60 (sessenta) UFMs, após a quarta reincidência, com suspensão da permissão ou do Alvará de Funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento até a regularização da situação.
Parágrafo único. Desrespeitados os termos da suspensão da permissão ou o fechamento administrativo, será solicitado o auxílio de força policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa que providenciará o registro da ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal em vigor.
Art. 4º. O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT deverá, sem embaraços, encaminhar as devidas informações aos órgãos policiais, quando solicitados, a fim de esclarecer fatos relevantes de investigações.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Executivo Municipal, 26 de maio de 2010, 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei de n° 154, de 26 de maio de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2010 (dois mil e dez).
MARIA SILMAR ODA SARUBI COSTA
Secretária Municipal de Administração