GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
DECRETO N. 529, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 529, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
RETIFICA a pensão por Morte a JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA MARTINS, cônjuge e dependente previdenciário de ROSIMILDA TEIXEIRA MARTINS, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o Ofício 1174/2026- DIPRIM, e o Laudo Técnico Conclusivo Nº 1274/2026-DICARP, e Decisório Nº 884/2026-TCE- Primeira Câmara, constantes no processo nº 13709/2026, que concedeu prazo para ao Instituto para aplicar o redutor por faixa no benefício de menor valor, conforme o previsto no Artigo 24, §2º, incisos I, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Diligencia nº 2614/2026-MPC/ELCM e relatório expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas que opinou em conceder o prazo para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara-IMPREVI, aplicar a redução por faixas, no benefício menos vantajoso do beneficiário, nesse caso é a pensão por morte da servidora Rosimilda Teixeira Martins.
RESOLVE:
Art. 1º Fica RETIFICADA, a contar de 01/08/2026 A PENSÃO POR MORTE, concedida pelo Decreto nº 57 de 12 de janeiro de 2026, em caráter vitalício, ao Sr. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA MARTINS, cônjuge e dependente previdenciário da “de cujus” ROSIMILDA TEIXEIRA MARTINS, estando aposentada na data do Óbito, no cargo de Professora Nível II Classe F, matricula FEE 03/41097 nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, Provento Integral, – Sem Paridade, Última Remuneração ou Provento.
Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 3.030,61 (Três mil e trinta reais e sessenta e um centavos), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pelo “de cujus”, com aplicação do redutor por faixas, conforme EC 103/19, Art. 24 §2 de 02.11/2019, discriminado abaixo:
I – VENCIMENTO NIVEL II, CLASSE F- no valor de 3.492,73 (Três mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo Decreto GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – REGENCIA DE CLASSE- NIVEL II, CLASSE F– No valor de R$ 174,64 (Cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
III – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 25% – No valor de R$ 873,18 (Oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos) com base nos Artigos 87, inciso III e 91da Lei nº037 de 11 de fevereiro de 1994, revogada pela 078, de 03 de outubro de 2006.
BENEFÍCIOS ACUMULADOS
ENTE
CNPJ
Beneficiário
Tipo do benefício
Valor Integral
Aplicação Redutor
Benefício Integral
IMPREVI
84.542.141/0001-26
José Edson Oliveira Martins
Pensão
R$ 4.540,55
RS3.030,61
-
FUNDAÇAÕ NACIONAL DE SAÚDE
-
José Edson Oliveira Martins
Aposentadoria
R$ 7.511,61
X
Soma total dos benefícios acumulados
R$ 10.542,22
Aplicação da redução por faixas - (Emenda Constitucional 103/19, Art..24 §2, de 02 de novembro de 2019)
VALOR INTEGRAL: R$ 4.540,55
I - 100% -R$ 1.518,00
II – 60% - R$ 910,79
III- 40% - 601,82
BENEFICIÁRIOS
DATA NASCIMENTO
RELAÇÃO DEPENDÊNCIA
VALOR (R$)
%
DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO
José Edson Oliveira Martins
17/11/1951
Cônjuge
3.030,61
100%
Vitalício
Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de agosto de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara