GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2013
LEI Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2013
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, o Plano de Saneamento Básico do Município de Itacoatiara.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 29 de julho de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara