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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025

LEI Nº 625, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 625, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 291 de 30 de abril de 2015 que dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Tutelares do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.

O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. O artigo 44 da Lei Municipal nº 291 de 30 de abril de 2015, passa a vigorar conforme quadro apresentado abaixo.

“Art. 44. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar terá como salário-base a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 04 de agosto de 2025.

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 3923, em 20 de agosto de 2025. Código identificador 5AA006C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.