GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2019
LEI N. 401, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 401, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA a dotação orçamentária que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada, no Orçamento Anual vigente, a dotação orçamentária abaixo indicada, para viabilizar o pagamento de despesa não dotada na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no Orçamento Anual vigente, para atender à seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO
FONTE
VALOR (R$)
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.065.0003
Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica
3.1.90.04
Contratações por Tempo Determinado
053 – PBV Lanchas
14.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO
FONTE
VALOR (R$)
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.065.0003
Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
053 – PBV Lanchas
14.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de setembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara