GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2012
LEI Nº 197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2012, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 123.638.651,46 (Cento e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferência feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:
R E C E I T A S
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
7.565.304,22
Receita Patrimonial
162.005,70
Receita de Serviços
34.437,63
Transferências Correntes
108.128.988,19
Outras Receitas Correntes
9.268.890,87
125.159.626,61
( - ) Deduções - FUNDEB
(10.199.036,15)
114.960.590,46
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA
8.678.061,00
TOTAL GERAL
123.638.651,46
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:
POR ELEMENTO DE DESPESA:
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
64.141.910,24
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
36.171,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Transf Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
100.000,00
Diárias
396.850,38
Auxílio Financeiro a Estudantes
540.000,00
Material de Consumo
12.519.993,98
Premiações Culturais, Artísticas
80.000,00
Material de Distribuição Gratuita
592.214,00
Passagens e Despesas com Locomoção
548.957,84
Serviços de Consultoria
167.580,92
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7.153.812,90
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
19.633.481,54
Contribuições
620.000,00
Subvenções Sociais
8.513,00
Equalização de Preços e Taxas
50.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.033.569,93
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
25.000,00
Sentenças Judiciais
9.156,00
Despesas de Exercícios Anteriores
33.468,66
Indenizações e Restituições
479.157,84
43.991.756,99
Despesa Intra Orçamentária
1.736.984,00
109.906.822,23
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Material de Consumo
10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
350.168,00
Obras e Instalações
5.445.944,51
Equipamentos e Material Permanente
2.446.218,64
Aquisição de Imóveis
500.000,00
8.752.331,15
DESPESA INTRA ORÇAMENTÁRIA
Obras e Instalações
171.781,00
Equipamentos e Material Permanente
236.652,00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.122,00
409.555,00
MORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Principal da Dívida contratual
1.412.235,32
10.574.121,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.157.707,76
TOTAL DA DESPESA
123.638.651,46
POR ELEMENTO DE DESPESA:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
4.081.412,53
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
3.630.190,40
Procuradoria Geral do Município
580.682,00
Ouvidoria Geral do Município
403.499,00
Representação do Município em Manaus
444.496,00
Secret. Mun. de Governo
235.237,00
Secret. Mun. de Administração
3.006.302,00
Secret. Mun. de Finanças e Planejamento
4.769.276,72
Secret. Mun. Extraordinária
419.334,00
Secret. Mun. de Assuntos Especiais e Des. Econômico
346.675,00
Secret. Mun. de Educação
46.112.362,41
Secret. Mun. de Saúde
3.843.762,00
Secret. Mun. de Assistência Social
1.810.628,00
Secret. Mun. de Meio Ambiente
473.759,00
Secret. Mun. do Interior e Desenvolvimento Rural
4.700.940,06
Secret. Mun. de Prod., Abast. e Políticas Fundiárias
1.476.566,00
Secret. Mun. de Infraestrutura e Limpeza Pública
8.192.365,12
Secret. Mun. de Cultura
1.519.379,00
Secret. Mun. de Juventude, Desporto e Lazer
988.752,00
82.954.205,71
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assistência Social
790.380,00
Fundo Municipal de Saúde
23.976.884,46
24.767.264,46
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgoto-SAAE
2.806.881,00
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara
5.282.550,00
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte
588.630,00
8.678.061,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.157.707,76
TOTAL GERAL DA DESPESA
123.638.651,46
POR ELEMENTO DE DESPESA:
LEGISLATIVA
4.054.475,21
ADMINISTRAÇÃO
14.109.684,40
SEGURANÇA PÚBLICA
549.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.730.203,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.282.550,00
SAÚDE
28.955.030,52
TRABALHO
30.000,00
EDUCAÇÃO
47.688.415,41
CULTURA
1.389.379,00
DIREITOS DA CIDADANIA
12.730,00
URBANISMO
3.255.715,99
SENEAMENTO
7.365.417,18
AGRICULTURA
1.476.566,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
130.000,00
ENERGIA
190.288,35
TRANSPORTE
638.630,00
DESPORTO E LAZER
988.752,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.633.906,64
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.157.707,76
TOTAL GERAL DA DESPESA
123.638.651,46
CAPÍTULO IV
DA EXEQUIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
A criar, através de Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência.
Excluir ainda do limite para abertura de créditos, suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
Operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.
A transportar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2012, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 197, de 30 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração