GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2017
LEI N.° 017/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 017/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e reformula o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
O POVO do município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito, em meu nome e por força da atribuição que me é atribuída pelo art. 80 da Lei Municipal n° 0004, de 5 de abril de 1990, sanciono a seguinte Lei, para conhecimento de todos e para que surta os efeitos próprios:
Art. 1° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, criado pela Lei Municipal n° 0062, de 28 de dezembro de 1995, passa a ser regido por esta Lei e será o órgão que, junto ao Gabinete do Prefeito, terá atribuições de assessorar, consultar, deliberar e de fiscalizar na área da política de assistência social do Município, sendo responsável pela conjugação dos esforços entre o Poder Publico e a sociedade civil em torno de tal questão.
Art. 2° Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - Formular as diretrizes fundamentais do governo municipal vinculadas a assistência social, em especial objetivando a efetiva municipalização das suas ações básicas;
II - Formular, aprovar, ”ad referendum” do Senhor Prefeito Municipal, e desenvolver o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos a ele pertinentes, em especial adequando-os às realidades sócias locais;
III - Estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão das entidades e serviços prestadores de assistência social, inclusive articulando-se com os demais órgãos colegiados, em especial os das esferas estadual e federal;
IV - Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor capacidade resolutória das entidades e órgãos prestadores de Assistência Social;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e das políticas por ele aprovadas, bem como aqueles emanados dos Governos Federal e Estadual, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação de recursos que forem destinados ao FUNDO MUNICIAPL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI - Examinar e julgar as contas que lhe forem apresentadas quanto à movimentação havida no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no período de referência;
VII - Estabelecer normas para a formulação e desenvolvimento de projetos e programas a serem beneficiados pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VIII - Decidir a cerca de Regimento Interno, “ad referendum” do Senhor Prefeito Municipal; e,
IX - Exercer as demais atribuições a ele conferidas, ou que lhe forem conferidas, pelas legislações federal e estadual.
Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL será composto dos seguintes membros:
I - o(a) Titular da Secretaria de Assistência Social;
II - o(a) Titular da Secretaria de Saúde;
III - o(a) Titular da Secretaria de Interior;
IV - 04 (quatro) representantes do corpo técnico de Secretaria de Assistência Social;
V - O1 (um) representante das Associações Comunitárias da área urbana;
VI - 01 (um) representante das comunidades da área rural;
VII - 01 (um) representante da (s) associação (s) de necessitados de cuidados especiais quanto a capacidade física com sede e atuação no Município;
VIII - 01 (um) representante da (s) entidade (s) de atendimento necessitados de cuidados especiais quantos a capacidade mental com sede e atuação no Município;
IX - 01 (um) representante da (s) associação (s) de atendimento a idosos com sede e atuação no Município;
X - 01 (um) representante da (s) associação (s) de atendimento a crianças e adolescentes com sede e atuação no Município;
XI - 01(um) representante de organizações não-governamentais que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X.
Parágrafo Primeiro. Os demais secretários municipais, o Procurador Geral do Município e os membros da comissão Permanente de Saúde Pública, Educação e Cultura da Câmara de Vereadores serão ”membros convidados”, apenas com direito de voz.
Art. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL terá a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Câmaras ou Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A presidência será composta pelo Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, eleitos através de voto secreto, e por maioria simples;
§ 2º O plenário, integrado por todos os membros, é o órgão de deliberação em assuntos da competência do Conselho.
§ 3º As câmaras ou comissões, extras de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do Conselho, quando permanente e também por pessoas estranhas ao órgão quando transitórias, e terão por finalidade proceder os estudos e formular indicações sobre os assuntos determinados, na forma do Regimento Interno.
§ 4º A secretaria executiva, chefiada por pessoa com habilitação técnica, é órgão encarregado elo suporte técnico administrativo do conselho, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 5° Os representantes de entidades não-governamentas serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os nomes constantes de lista tríplices a serem apresentadas por cada uma das categorias ou entidades.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal expedirá edital comunicando a existência de vagas e indicando o período durante o qual serão apresentadas as listas, que deverão ser acompanhadas de copias autênticas do documento probatório da personalidade jurídica da entidade, da ata da reunião em que os nomes indicados foram aprovados, de declaração passada pelo(a)s indicado(a)s em que o(a)s mesmo(a)s concordam com a indicação e de “curriculum vitae”, ainda que resumido, de cada indicado(a).
Art. 6° A duração do mandato do Conselheiro será de 2 (dois) anos, a contar da data da nomeação, sendo possível a recondução por igual período, sendo o exercício do mandato considerado relevantes serviços prestados ao Município.
I - O comparecimento dos Conselheiros as reuniões terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros;
II - O não comparecimento sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, implicará na perda do mandato do Conselheiro;
III - Perderá, ainda, o mandato:
a) O Conselheiro cuja demissão for solicitada pelo órgão ou entidade governamental ou não-governamental de que seja porventura representante;
b) O Conselheiro que for exonerado de suas funções, no caso de órgão ou entidade governamental;
c) O Conselheiro que o renunciar ou tiver conduta incompatível com a dignidade da função.
Art. 7° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SICIAL reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões serão publicas e o ato convocatório será publicado com a antecedência de 05 (cinco) dias, assegurando-se ampla divulgação ao mesmo, assim como às deliberações adotadas.
Art. 8° A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhadas no Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo enviará, no prazo de 60 (sessenta) dias, Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor imediatamente à sua publicação, ficando revogadas as eventuais disposições que lhe forem contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Itacoatiara, em 27 de outubro de 1997.
MIRON OSMÁRIO FOGAÇA
Prefeito Municipal