GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2012
LEI Nº 201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica prorrogada por mais 07 (sete) meses, compreendendo-se o período outubro de 2011 a maio de 2012, na forma da Lei Municipal nº 163, de 15 de outubro de 2010, a isenção de impostos a empresas de construção civil e incorporação imobiliária do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo, de que trata este artigo, é exclusiva a empreendimento imobiliário da primeira etapa da construção, em curso, das 500 (quinhentas) unidades habitacionais do Residencial Poranga, localizado na Rodovia AM-010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 201, de 30 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração