GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 162, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 162, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, Entidade Fundacional Autônoma da União Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 04.378.626/0001-97, Inscrição Estadual n° 99012004-0, lote este situado na Avenida Mário Andreazza, Zona Urbana desta cidade, com área de 3.675,80m2 (Três mil, seiscentos e setenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), perímetro de 263,79m (duzentos e sessenta e três metros e setenta e nove centímetros), com os seguintes limites e confrontações:
I. AO NORTE, com terras do Patrimônio Municipal, por uma linha reta entre os pontos E-3 / E-4, na distância de 92,59m (noventa e dois metros e cinquenta e nove centímetros);
II. AO SUL, com a Rua Vereador Adolfo Olímpio, por uma linha reta entre os pontos E-2 / E-3, na distância de 91,20m (noventa e um metros e vinte centímetros);
III. A LESTE, com a avenida Mário Andreazza, por uma linha reta entre os pontos E-1 / E-2, na distância de 40,00m (quarenta metros); e
IV. A OESTE, com patrimônio do Estado do Amazonas, por uma linha reta entre os pontos E-3 / E-4, na distância de 40,00m (quarenta metros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à construção da Casa do Estudante da Universidade Federal do Amazonas em Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.
§ 2º A doação será anulada e o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 162, de 15 de outubro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração