GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 325, DE 23 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325, DE 23 DE MAIO DE 2017.
ALTERA o subsídio do Cargo de Provimento em Comissão Símbolo CC 1, constante do Anexo II da Lei Municipal n. 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, alterada pela Lei Municipal n. 287, de 23 de dezembro de 2014, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica ALTERADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar de 01.04.2017, o subsídio do Cargo de Provimento em Comissão Símbolo CC 1, constante do Anexo II da Lei Municipal n. 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, alterada pela Lei Municipal n. 287, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de maio de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara