GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2018
LEI N. 365, DE 10 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 365, DE 10 DE JULHO DE 2018.
ALTERA a redação do art. 5º da Lei Municipal n. 193, de 30 de novembro de 2011, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal n. 193, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O imóvel que o Município receber na permuta tem como finalidade a doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, a fim de promover o desenvolvimento educacional de interiorização do ensino, pesquisa e extensão, no âmbito do Município de Itacoatiara.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de julho de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara