GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
DECRETO N. 210, DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 210, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Concede Aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, Sem paridade, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, Forma dos Proventos- integral, Moléstia ou doença grave contagiosa ou incurável na forma da Lei, à servidora LUZIANE CORREIA DOS SANTOS, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0857/2026, de 27/02/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO o Diagnóstico Pericial Conclusivo 003/2026, os quais concluem pela incapacidade definitiva, classifica sob o CID: C73; E89.0; E89.2- Carcinoma papilífero de tireoide; Hipotireoidismo; Hipercalciúria.
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 42/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº 27/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.04.2026, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a servidora municipal LUZIANE CORREIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde, Matrícula FEC 17/42545. A aposentadoria de que trata o caput será concedida na modalidade comum, com proventos sem paridade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019-Comum), observados ainda as disposições da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e da Emenda Constitucional 70/2012. A concessão encontra amparo no Art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078/2006 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itacoatiara), bem como no Art. 14, § 6º, “o”, e Art. 14, da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006. Com base na Lei complementar nº001 de 22 de outubro de 2002.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), equivalentes às seguintes verbas:
I -VENCIMENTO AUXILIAR DE SAÚDE – no valor de R$ 302,58 (trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com base na Lei complementar nº001 de 22 de outubro de 2002 que trata do plano de cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura de Itacoatiara-AM.
II – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 1.398,75 (Um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme art. 1° da Lei Federal nº.10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006.
III– VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (10950) – nos termos do § 2º do Art. 40 da CF) no valor de R$ 302,58 (Trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do § 2º. Do art. 40, da Constituição Federal/1988.
IV – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO (na forma da lei) – (8035) no valor de R$ 1.318,42 (Um mil trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), nos termos do § 2º. Do art. 40, da Constituição Federal/1988.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara