GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2012
LEI Nº 212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Os subsídios para os cargos, de que trata esta Lei, serão percebidos mensalmente e em parcela única, nos valores a seguir:
I - Prefeito Municipal R$ 15.650,00;
II - Vice-Prefeito R$ 10.550,00;
III - Secretários Municipais R$ 5.550,00.
Art. 2º Os subsídios, fixados no Art. 1º desta Lei, observam o disposto nos artigos 29, inc. V, 37 e 39 da Constituição Federal, bem como se encontram em consonância com o Art. 57, §1º, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 105, de 25 de março de 2008, e a Lei nº 127, de 5 de maio de 2009.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C e r t i d ã O:
Certifico Que a Presente Lei N° 212, de 4 de Setembro de 2012, Foi Publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, Aos 4 (quatro) Dias do Mês de Setembro de 2012 (dois Mil e Doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração