GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2011
LEI Nº 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, Autarquia Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 10.792.928/0001-00, lote este situado no perímetro urbano deste Município, na Estrada AM-010, km 08, Matrícula nº 10.711, Ficha 01 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área de 100.000,00m2 (Cem mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
PELA FRENTE, com Estrada AM-010, por uma linha de 100,00m (cem metros);
PELOS FUNDOS, com imóvel de Antenor Alves de Lima, por uma linha de 100,00m (cem metros);
PELO LADO DIREITO, com imóvel de Ernesto Antonio Sarubi, por uma linha de 1.000,00m (um mil metros); e
PELO LADO ESQUERDO, com imóvel de Rivaldo Fernandes da Silva, por uma linha de 1.000,00m (um mil metros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas no âmbito do Município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de novembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
Vice-prefeito,
no exercício do cargo de
PREFEITO DE ITACOATIARA
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 192, de 30 de novembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração