GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2018
LEI N. 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 235.050.595,96 (duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1 da Lei 4320/64:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
229.438.466,35
Impostos, Taxas e Cont. Melhoria
14.823.907,35
Contribuições
6.880.103,28
Receita Patrimonial
379.866,67
Receita de Serviços
3.877.600,00
Transferências Correntes
190.183.660,20
Outras Receitas Correntes
16.440.473,91
Contribuições (Intra)
13.428.000,00
( R ) Deduções do FUNDEB
-16.575.145,06
RECEITAS DE CAPITAL
5.612.129,61
Transferências de Capital
5.612.129,61
TOTAL
235.050.595,96
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 235.050.595.96 (Duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos, desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 168.224.363,05 (Cento e sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e cinco centavos);
II - orçamento da seguridade social em R$ 66.826.232,91 (Sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
R$
%
01 01 CAMARA MUNICIPAL
6.938.570,00
2,9519
02 01 GABINETE DO PREFEITO
9.300.364,11
3,9567
02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
603.067,13
0,2566
02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
812.692,35
0,3458
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
552.000,00
0,2348
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.031.126,39
0,8641
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
12.895.796,87
5,4864
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA
266.122,24
0,1132
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
90.198.767,68
38,3742
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.493.000,00
1,9115
02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.777.000,00
0,7560
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
623.793,00
0,2654
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
3.190.000,00
1,3572
02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA
2.101.000,00
0,8939
02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
28.050.103,28
11,9336
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
2.297.000,00
0,9772
02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.227.000,00
0,5220
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.375.579,99
1,4361
04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
40.062.052,92
17,0440
05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3.879.600,00
1,6505
06 01 INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA
18.918.600,00
8,0487
07 01 INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
1.457.360,00
0,6200
TOTAL
235.050.595,96
100,00
II - por funções:
FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
%
01 LEGISLATIVA
6.938.570,00
2,9519
04 ADMINISTRAÇÃO
19.863.647,04
8,4508
06 SEGURANÇA PÚBLICA
371.982,05
0,1583
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.152.579,99
2,1921
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
17.118.600,00
7,2829
10 SAÚDE
44.555.052,92
18,9555
12 EDUCAÇÃO
90.198.767,68
38,3742
13 CULTURA
2.197.000,00
0,9347
15 URBANISMO
24.905.000,00
10,5956
17 SANEAMENTO
3.685.600,00
1,5680
18 GESTÃO AMBIENTAL
623.793,00
0,2654
20 AGRICULTURA
2.101.000,00
0,8939
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
100.000,00
0,0425
25 ENERGIA
1.435.103,28
0,6106
26 TRANSPORTE
1.457.360,00
0,6200
27 DESPORTO E LAZER
1.227.000,00
0,5220
28 ENCARGOS ESPECIAIS
8.119.540,00
3,4544
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
5.000.000,00
2,1272
TOTAL
235.050.595,96
100,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
SUPRIMIDO
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.
Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de dezembro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara