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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2013

LEI Nº 243, DE 29 DE JULHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 243, DE 29 DE JULHO DE 2013

Considera de utilidade a entidade filantrópica Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social, também denominada “Mãos Solidárias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Filantrópica Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social, também denominada “Mãos Solidárias”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.360/0001-21, localizada na rua Acácio Leite, nº 4129, bairro Tiradentes, fundada em 11 de março de 2013.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 29 de julho de 2013.

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0901, em 5 de agosto de 2013. Código identificador 47093960: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.