GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
DECRETO Nº 244, DE 20 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 244, DE 20 DE ABRIL DE 2026
Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Itacoatiara/AM, em conformidade com deliberação do CMDCA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 32 Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Itacoatiara - CMDCA que aprovou a instituição do Comitê de Gestão Colegiada;
CONSIDERANDO, a necessidade de articulação intersetorial da rede de proteção no Município de Itacoatiara;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itacoatiara/AM, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local, conforme deliberação do CMDCA.
Art. 2º – O Comitê tem por finalidade articular, integrar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede de proteção, assegurando a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 3º – Compete ao Comitê:
I - Definir fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II - Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências;
III - Criar indicadores de acompanhamento;
IV - Produzir diagnósticos e dados;
V - Propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de risco
VI - Articular com o Sistema de Justiça;
VII - Instituir grupos de trabalho;
VIII - Subsidiar o CMDCA;
IX - Propor melhorias nas políticas públicas;
X - Solicitar apoio técnico quando necessário.
Art. 4º – O Comitê será composto pelos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IV – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
VI – Hospital vinculado à SEMSA;
VII – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
VIII – Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h;
IX – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – SEMCTUR;
X – Conselho Tutelar (Zona Norte/Leste);
XI – Conselho Tutelar (Zona Sul/Oeste/Rural);
XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIII – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – 2ª Vara de Itacoatiara;
XIV – Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente – DEPCA;
XV – 2º Batalhão da Polícia Militar;
XVI – Ministério Público;
XVII – Câmara Municipal;
XVIII – Fundação André e Lúcia Maggi – FALM;
XIX – Cáritas;
XX – Instituto Federal do Amazonas – IFAM Campus Itacoatiara.
§1º - Outras entidades poderão integrar o Comitê mediante aprovação do CMDCA.
§2º - Será assegurada a intersetorialidade, a paridade e a participação social.
Art. 5º – O Comitê elaborará seu Regimento Interno, definirá sua periodicidade de reuniões e manterá registro formal de suas deliberações.
Art. 6º - A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 7º - Este Decreto formaliza e homologa as deliberações aprovadas pelo CMDCA, inclusive quanto à composição e às atribuições.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara