GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
DECRETO N. 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e Provento Integral, a servidora MIRIAN BOTELHO DE QUEIROZ, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 4073/2025, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 27/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 19/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.03.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MIRIAN BOTELHO DE QUEIROZ, ocupante do cargo de Assistente Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Itacoatiara, matrícula nº 00015/14-E, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 078, de 03 de outubro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município); com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006 (Lei de instituição do IMPREVI); bem como com a Lei Municipal nº 009, de 21 de outubro de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itacoatiara).
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 7.515,23 (Sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – NÍVEL XI CLASSE “C” no valor de R$ 7.515,23 (Sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), com base na Lei nº 009 de 21 de outubro de 2024, que alterou os dispositivos da Lei 006, de 15 de julho de 2019, que regula o plano de cargos, carreiras, remunerações e consolida normas do pessoal de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara