GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2011
LEI Nº 186, DE 18 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186, DE 18 DE JULHO DE 2011.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte L E I:
Art. 1º Os artigos 30, 31 e 49 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a viger com as seguintes alterações:
Art. 30. O disposto no artigo 29 desta Lei aplica-se, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregular, o montante de qualquer débito fiscal inscrito em Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 31. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e à correção monetária, mencionados nos artigos 29 e 30 desta Lei, a autoridade superior que autorizar ou determinar concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 49. As pessoas mencionadas no artigo 48 desta Lei devem exibir aos servidores fiscais ou designados, sempre que exigido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.”
Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 59 e o art. 62 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 59§ 2º As imunidades previstas no inciso I e no § 1° deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As imunidades expressas nos incisos II e III deste artigo compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 62. Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada à habitação, indústria, comércio ou recreação, mesmo que localizada fora das zonas definidas nos termos do artigo 61 desta Lei.”
Art. 3º O § 2º do art. 68 e o art. 75 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 68§ 2º A Fazenda Municipal realiza o lançamento do IPTU com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, atualizadas monetariamente quando essas não forem decretadas até a data prevista no § 1º deste artigo.
Art. 75. Em caso de descumprimento do art. 74 desta Lei, o Município de Itacoatiara procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.
Art. 4º Ficam alterados dispositivos do art. 78 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 78 § 1º As isenções estipuladas neste artigo deverão ser requeridas anualmente e alcançarão o imóvel em que o interessado reside, sendo legítimo o requerimento para tanto, ao titular da propriedade, da posse ou do domínio útil.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá dispor sobre isenção mediante autorização legislativa, regulamentada por ato governamental.”
Art. 5º O inciso III do art. 79 e os §§ 2º e 3º do art. 80 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79. III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 80. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ou posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no §1º deste artigo.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses dessa data, apura-se a preponderância referida no §2º deste artigo levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.
Art. 6º O inc. I do art. 95 e o §2º do art. 99 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 95. I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
Art. 99.§ 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do §1º deste artigo, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarreta a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
Art. 7º Os incisos I, II e III do art. 101 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 101. I - 5% (cinco por cento) da base de cálculo para os serviços de construção civil, terraplenagem e asfaltamento e outros serviços conforme dispuser em regulamento;
II - 2% (dois por cento) da base de cálculo para os serviços executados por profissionais autônomos, microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais e as que se enquadrem na tabela de alíquotas constantes na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Sistema Simples Nacional, como segue:
Receita Bruta em 12 meses (R$)
ISS
até 120.000,00
2,00%
de 120.000,01 a 240.000,00
2,79%
de 240.000,01 a 360.000,00
3,50%
de 360.000,01 a 480.000,00
3,84%
III - outros índices percentuais a serem definidos em lei, inclusive os concernentes ao plano de recuperação de créditos da dívida ativa e à política de incentivos fiscais. Parágrafo único. Fica concedido crédito presumido de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS gerado em cada mês, formalizado por ato do Executivo Municipal, com prévia autorização do Poder Legislativo, a ser utilizado como desconto, para os pagamentos em dia do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente na prestação de serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem do subitem 11.04, da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”
Art. 8º O § 1º do art. 108, o art. 109, o inc. VI do art. 118, o art. 123, o art. 130 e o art. 146 da Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 108. 1º Estão sujeitas à prévia licença:
Art. 109. O contribuinte da Taxa de Licença é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento prévio de que trata o artigo 108 desta Lei.
Art.118. VI. qualquer ação ou omissão não previstas nos incisos I a V deste artigo que importem em descumprimento de dever acessório.
Art. 123. O contribuinte da taxa é o usuário de qualquer dos serviços previstos no artigo 122 desta Lei.
Art. 130. Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo 129 desta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento.
Art. 146. A defesa é dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos que lhe sirvam de fundamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de julho de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA
C E R T I D Ã O: Certifico que a presente Lei n° 186, de 18 de julho de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração