GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Itacoatiara para o período de 2014-2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o período de 2014-2017, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I e §1º da Constituição Federal combinado com o artigo 157, inciso I e §1º da Constituição Estadual e artigo 133, inciso I e §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Art. 2º. Para o efetivo cumprimento do Plano, os Anexos desta Lei detalham os programas, seus respectivos objetivos, os indicadores, as ações, os projetos, as metas e o montante de recursos necessários a sua execução.
Art. 3º. As Diretrizes e Estratégias do Plano estão estabelecidas no Anexo I, e os Programas, Metas e Prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas nos demais Anexos.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos constantes no Plano Plurianual, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou da Lei Orçamentária Anual ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou dos Créditos Adicionais Especiais.
Art. 5º. O Plano Plurianual poderá ser atualizado em cada um dos exercícios que ele compreende, a partir do ano subsequente ao de início de sua vigência, em razão de créditos adicionais especiais ou extraordinários inseridos na Lei Orçamentária Anual ou outras circunstâncias e contingências que recomendem o procedimento de atualização.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, de maneira sintética, até o dia 15 de maio de cada exercício de vigência do Plano Plurianual, o relatório de avaliação dos resultados alcançados estabelecidos para cada programa de governo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 30 de dezembro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
KETHERE COSTA LEVER
Subchefe do Gabinete do Prefeito