GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 161, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Os veículos automotores e o maquinário de domínio da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itacoatiara deverão, obrigatoriamente, trazer o brasão do Município e a inscrição “Prefeitura de Itacoatiara - Uso Exclusivo em Serviço” ou “Câmara Municipal de Itacoatiara - Uso Exclusivo em Serviço”, conforme cada caso.
§ 1º Tanto o símbolo quanto a inscrição deverão estar expostos na lateral do veículo, em tamanho que permita a leitura à média distância.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos veículos locados e aos veículos destinados às atividades de representação de Gabinetes das entidades enumeradas no caput.
Art. 2º O veículo que estiver em serviço, em localidade diversa do Município ou além do horário de expediente, deverá portar autorização escrita para tal, indicando o serviço a ser executado e os horários de início e término do serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 161, de 15 de outubro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração