GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2014
LEI Nº 279, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 277, de 23 de setembro de 2014, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes – IMTT, e adota outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA,invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º.O artigo 5º da Lei Municipal nº 277, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.O concurso público para o cargo de Agente de Trânsito consistirá em 2 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, quais sejam:
I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova escrita e objetiva;
II – a segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova de capacidade física.
§1º.Para os demais cargos constantes no Anexo I, exigir-se-á somente a etapa constante do inciso I do presente artigo.
§2º.Após a investidura no cargo de Agente de Trânsito, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) providenciará o devido curso de formação profissional e que não será parte do concurso público.”
Art. 2º.Os Anexos I e III passam a vigorar com a redação abaixo.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de outubro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE
CARGO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
GRUPO I
Vigia
Ensino Fundamental
40h
8
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental
40h
6
Motorista
Ensino Fundamental
40h
3
Pintor
Ensino Fundamental
40h
3
GRUPO II
Eletricista
Ensino Médio
40h
3
Assistente Administrativo
Ensino Médio
40h
5
GRUPO III
Agente de Trânsito
Ensino Médio
40h
40
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CARGO: VIGIA
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental
- Aprovação em concurso público
Descrição Sumária
- Exercer vigilância em locais previamente determinados;
- Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios, danificações em edifícios, materiais sob a sua guarda, etc;
- Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;
- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;
- Investigar quaisquer condições anormais que tenham observado;
- Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;
- Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;
- Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;
- Exercer outras tarefas afins.
CARGO: PINTOR
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental
- Aprovação em concurso público
Descrição Sumária
- Analisar e preparar as superfícies a serem pintadas;
- Calcular a quantidade de materiais para pintura;
- Identificar, preparar e aplicar tintas em superfícies;
- Dar polimento e retocar superfícies pintadas;
- Secar as superfícies;
- Operar e reparar os equipamentos de pintura;
- Realizar pintura de sinalização de trânsito horizontal e vertical nas vias públicas;
- Recuperar e executar pintura em placas de trânsito e cavaletes, aplicação de películas refletivas, grau técnico e grau diamante em placas projetadas;
- Serigrafia; analisar e preparar as superfícies a serem pintadas;
- Executar outras tarefas compatíveis, conforme as necessidades da Autarquia.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental
- Aprovação em concurso público
Descrição Sumária
- Exercer a limpeza dos prédios do IMTT para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
- Recolher o lixo, acondicionando em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;
- Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos do IMTT;
- Recolher o lixo da unidade a que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
- Percorrer as dependências do IMTT, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores;
- Manter limpos os utensílios de cozinha;
- Manter limpo e arrumado o material sob a sua guarda;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: MOTORISTA
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental
- Aprovação em concurso público
- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”
Descrição Sumária
- Dirigir automóveis, motocicletas ou demais veículos de transporte de passageiros;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa;
- Zelar pela segurança de passageiros;
- Fazer pequenos reparos de urgência no veículo;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros preestabelecidos;
- Conduzir os servidores do IMTT em lugar e horas determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
- Executas outras atribuições afins.
CARGO: ELETRICISTA
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio
- Conclusão de curso específico na área de, no mínimo, 120h.
- Aprovação em concurso público
Descrição Sumária
- Auxiliar na instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptores e fiação elétrica, inclusive em semáforos;
- Limpar e lubrificar motores de sinais luminosos, transformadores e outros equipamentos elétricos;
- Testar equipamentos, instalações e circuito elétrico em geral;
- Substituir e recarregar baterias;
- Substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos elétricos, de acordo com a orientação recebida;
- Auxiliar no recebimento de equipamentos elétricos;
- Auxiliar no conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas em geral;
- Substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos, inclusive em semáforos;
- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
- Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
- Zelar pela própria segurança no trabalho e pelas de outras pessoas;
- Manter-se em dia quanto as medidas de segurança para execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;
- Requisitar o material necessário a execução das atribuições típicas da classe;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio
- Aprovação em concurso público
Descrição Sumária
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta regulando o número de cópias;
- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações;
- Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
- Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse do IMTT, segundo normas preestabelecidas;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papeis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
- Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição, de acordo com normas preestabelecidas;
- Receber material de fornecedores, conferindo as especificações, com os documentos de entrega;
- Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;
- Fazer cálculos simples;
- Auxiliar a instituição na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando o levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
Requisitos
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio
- Aprovação em concurso público
- Aprovação em prova de capacidade física
- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”
Descrição Sumária
- Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Itacoatiara, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
- Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes;
- Participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito;
- Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e de operações de trânsito;
- Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas;
- Conduzir veículos e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do cargo;
- Executar outras tarefas correlatas.