CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI · 9 de novembro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
PARECER Nº:
08/2026
CÂMARA:
CLN
APROVADO EM:
29/10/2026
I – HISTÓRICO
Por meio do Ofício nº 871/2026-GS, a Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, visando uma educação de qualidade e tendo em vista que é um direito associada à dignidade do ser humano, no dia 28 de outubro de 2026 encaminhou para o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI a proposta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, solicitando parecer sobre sua legalidade, princípios, objetivos, diretrizes, mecanismo de governança.
DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
Ofício nº 871/2026/GS;
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Trata-se de análise da proposta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que institui a proposta no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itacoatiara.
II – ANÁLISE
A análise deste Conselho fundamenta-se nos seguintes marcos legais:
Quanto à legalidade: a proposta está alinhada à Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), à Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023), à Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388 de 15 de abril de 2026), observando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.
Quanto ao mérito: a política apresenta princípios, objetivos e diretrizes adequadas para a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Mecanismo de participação da comunidade escolar e do sistema de monitoramento de resultados.
II – CONCLUSÃO.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação da Política Pública Municipal de Educação em Tempo Integral à Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, situada na Av. Parque S/N, Centro – Itacoatiara – AM.
LUIS DE SOUZA LIMA NETTO
Presidente em Exercício do CME – Itacoatiara
Decreto Nº 400, De 06 De Junho De 2025.