GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2013
LEI Nº 234, DE 10 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234, DE 10 DE MAIO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta normas gerais sobre a fiscalização do Município de Itacoatiara, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos do Município de Itacoatiara sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados;
II- Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Prefeitura de Itacoatiara será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, equidade, eficiência, efetividade, eficácia, razoabilidade e renúncia de receitas.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 4° O Controle Interno do Poder Executivo integrará a estrutura organizacional da Prefeitura de Itacoatiara, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 5º. Integram o Sistema de controle Interno:
I – a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, como órgão central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
II – a Secretaria Municipal de Administração, como órgão informador das contratações realizadas no Município; e
III – a Procuradoria-Geral do Município, através de um servidor indicado pelo titular;
IV – a Secretaria Municipal de Governo, através de um servidor indicado pelo titular.
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno será chefiado por um Controlador Interno, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art. 7º. Ficam definidas as seguintes funções:
I – Controlador Interno;
II – Equipe de Controle, composta com, no máximo, três servidores.
Art. 8º. A função de Controlador Interno será exercida por servidor, com formação acadêmica nos cursos de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e possuir registro regular no respectivo Conselho de Classe.
Art. 9º. As funções da Equipe de Controle serão exercidas por servidores do Município de Itacoatiara que disponham de capacitação técnica e profissional, além de conhecimentos compatíveis com a função de controle interno.
Art. 10. Não poderá ser designado para o exercício das funções de Controlador Interno e Equipe de Controle, o servidor que:
I – tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II – realize atividade político-partidária;
III – estiver em estágio probatório;
IV – exercer concomitantemente a função de fiscalizador e fiscalizado.
Art. 11. A substituição temporária do ocupante da função de Controlador Interno, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda aos requisitos dos artigos 7º e 8º desta Lei e referendada pelo Prefeito do Município de Itacoatiara.
Art. 12. No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante da função de Controlador Interno, o Prefeito nomeará outro servidor, atendidas as condições previstas nos artigos antecedentes..
Art. 13. Durante a legislatura da Administração, tanto o Controlador Interno como a Equipe de Controle não poderão ter suas funções modificadas e somente poderão ser afastados de suas funções por falta gravíssima ou a pedido.
Art. 14. Constituem-se garantias do Controlador e da Equipe de Controle:
I – independência profissional para desempenho de suas atribuições;
II – a impossibilidade da destituição da função durante a legislatura definida no caput deste artigo.
Art. 15. Servidores poderão ser nomeados, a qualquer tempo, para compor a Equipe de Controle.
Art. 16. Servidores poderão ser colocados à disposição para o desenvolvimento de atribuições ligadas ao Controle Interno, por prazo indeterminado, sem que com isso componham a Equipe de Controle.
Art. 17. Em razão de eventual responsabilidade adicional e a ampliação de suas atribuições, o servidor estatutário nomeado para compor a Equipe de Controle Interno receberá gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento.
Seção II
Dos Objetivos do Sistema de Controle Interno
Art. 18. O Sistema de Controle Interno tem por objetivo fiscalizar, avaliar e controlar em caráter preventivo, os atos do Poder Executivo e de seu funcionalismo, nos termos prescritos pela Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000, Lei Orçamentária nº 4.320/64, Constituição do Estado do Amazonas e Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. São objetivos primordiais:
I – orientar e estimular a organização estrutural e funcional, comunicando as diretrizes administrativas aos setores envolvidos, de forma a acentuar a eficiência, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos administrativos;
II – assegurar o alcance dos resultados estabelecidos e a observância das políticas e diretrizes implantadas, salvaguardando bens e recursos, assegurando a fidedignidade e integridade dos registros contábeis quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade, produzindo informações financeiras e gerenciais confiáveis e tempestivas.
Seção III
Do Controlador Interno
Art. 19. Ao Controlador Interno compete:
I – desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento próprio;
II – propor ao Chefe do Poder Executivo a atualização ou a adequação às Portarias e Instruções Normativas relativas ao sistema de Controle Interno;
III – informar ao Chefe do Poder Executivo a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
Art. 20. O Controlador Interno tem como objetivos específicos:
I – assinar, após cuidadosa avaliação, o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com o Contador e o Chefe do Poder executivo;
II – acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos planos orçamentários;
III – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
IV – comprovar a legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo;
V – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal;
VI – avaliar a legalidade dos Contratos e Procedimentos Licitatórios promovidos pelo Poder Executivo;
VII – produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Chefe do Poder Executivo;
VIII – participar dos processos de expansão de informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder à otimização das atividades prestadas pelo Sistema de Controle Interno;
IX – realizar treinamento aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
X – programar e sugerir ao Prefeito a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
XI – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, sindicâncias e processos administrativos;
XII – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos do Controle Interno, mediante requisição oficial;
XIII – avaliar os custos das obras e serviços realizados pelo Município de Itacoatiara;
XIV – verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
XV – avaliar as medidas adotadas, bem como, sugerir ações que entenda necessárias, para o retorno da Despesa Total com pessoal ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
XVI – avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo Municipal;
XVII – manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da Prefeitura de Itacoatiara a ser enviada ao Tribunal de Contas, com o devido atestado dos seus membros, de que tomaram conhecimento das conclusões nela contida;
XVIII – sugerir ao Prefeito a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
XIX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, no âmbito de sua competência.
Art. 21. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno, poderá:
I – emitir Portarias, de observância obrigatória no âmbito da Prefeitura de Itacoatiara, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes, delegando responsabilidades aos servidores integrantes da Equipe de Controle, no desempenho de suas funções;
II – requisitar documentos e informações dos setores da administração e de entidades privadas prestadoras de serviço que tenha recebido recursos públicos, oriundos deste Poder Executivo, a fim de esclarecer acontecimentos ou subsidiar procedimentos de análise e auditoria;
III – solicitar pareceres jurídicos, contábeis e outros, a fim de subsidiar o exercício de suas atividades;
IV – requisitar contratações e aquisições necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo;
V – instaurar procedimentos de auditoria ou inspeções específicas, inclusive em entidades privadas, encaminhando, em caso de constatação de irregularidades, os resultados ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.
Art. 22. O Controlador Interno poderá solicitar a instauração de Processo de Sindicância que será determinado pelo Prefeito de Itacoatiara, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 23. No apoio ao controle externo, o Sistema de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os respectivos relatórios;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 24. Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Município de Itacoatiara, aos órgãos e entidades alcançados pelo Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 26. É vedado aos responsáveis pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 27. Esta Lei poderá ter dispositivos regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 10 de maio de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara