GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2019
LEI N. 403, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 403, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA as dotações orçamentárias que especifica no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento Anual vigente, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO
FONTE
VALOR (R$)
08.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE ITACOATIARA
27.812.2702.2083.0000
Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Desportos de Itacoatiara
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
095 – Transferência de Doação para o FMDI
50.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – PF
095 – Transferência de Doação para o FMDI
10.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Excesso de Arrecadação proporcionado pela transferência de recursos de doação para o Fundo Municipal de Desportos de Itacoatiara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de setembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara