GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2011
LEI Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de sua propriedade, conforme Matrícula nº 127, Ficha 37, Livro 2 - Registro Geral, Cartório do 1º Ofício de Itacoatiara, com área de 1.020,00m2 (Um mil e vinte metros quadrados), com parte de 02 (dois) terrenos contíguos, situados à margem direita da Estrada AM-010, Km 08, denominados “Chácara Maloca”, com área total de 8 ha., perímetro 1.253,25, especificados na forma da presente Lei.
Art. 2º Autorizada a permuta, os custos cartorários ficarão sob a responsabilidade dos respectivos proprietários, cabendo ao Município de Itacoatiara custear a documentação do imóvel que integrará o seu patrimônio público e ao senhor Ernesto Antonio Sarubi a que lhe tocar, em decorrência da presente troca dos bens.
Art. 3º O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: um terreno localizado nesta cidade, na Rua Eduardo Ribeiro nº 2102, Centro, com uma edificação em alvenaria, medindo 17,00m (dezessete metros) de frente, por 60,00m (sessenta metros) de fundo, limitando-se: ao NORTE, com a Rua Eduardo Ribeiro; ao SUL, com propriedade de herdeiros de Joaquim José Marques; a LESTE, com propriedades de Wilson França de Araújo; e a OESTE, com o Banco da Amazônia S.A.
Art. 4º O imóvel que o Município receberá na permuta é a constituição de duas partes dos imóveis de matrículas nº 1.514 e 1.551 no Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício, de propriedade de ERNESTO ANTONIO SARUBI, brasileiro, casado, industriário, portador do RG nº ***, SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade, Estado do Amazonas, na Av. Conselheiro Rui Barbosa, nº 357, Centro, que correspondem à parte do terreno denominado “Chácara Maloca”, sem benfeitorias, situado no perímetro urbano deste Município, à margem direita da Estrada AM-010, Km 08, confrontando e medindo: AO NORTE, com Nilo Marreiro da Silva, por uma linha reta entre as estações (E-4 / E-5), na distância de 179,32m, no azimute de 239º20’41”; A LESTE, com Ernesto Antonio Sarubi, por uma linha reta entre as estações (E-3 / E-4), na distância de 413,97m, no azimute de 329º11’12”; AO SUL, com Estrada Vicinal Adolfo Olímpio, por duas linhas retas entre as estações (E-1 / E-3), com suas respectivas distâncias e azimutes: D=60,00m., AZ=47º58’46” / D=128,65m., AZ=38º37’45”; A OESTE, com Rodovia AM-010, por uma linha reta entre as estações (E-5 / E-1), na distância de 471,30m, no azimute de 149º11’12”.
Art. 5º O imóvel que o Município receber na permuta terão duas finalidades que são a implantação de um cemitério e a doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a fim de promover o desenvolvimento educacional de interiorização do ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Município de Itacoatiara
Art. 6º Revogam-se a Lei nº 140, de 2 de julho de 2009, e as demais disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de novembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
Vice-prefeito,
no exercício do cargo de
PREFEITO DE ITACOATIARA
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 193, de 30 de novembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração