GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2014
LEI Nº 269, DE 31 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269, DE 31 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Especial, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), vinculado a criação do Projeto e elementos de despesa abaixo especificado:
0216 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública
26.781.01611.016 – Implementação de serviços/obras para adequação do Aeroporto
4490.51.00 – Obras e Instalações – Rec. Ord.
R$ 270.000,00
TOTAL
R$ 270.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0210 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.00622.021 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
3390.30.10.00 – Material de Consumo – Rec. Ord.
R$ 270.000,00
TOTAL GERAL
R$ 270.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de julho de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara