GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 158, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 158, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas como veículo de comunicação para a publicidade e divulgação dos atos da Administração Pública do Município de Itacoatiara.
Parágrafo Único. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense dos Municípios - AAM, por meio da Resolução n° 01, de 2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Itacoatiara, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
CAPÍTULO II
DA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE E DOS DIREITOS AUTORAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS AUTORAIS
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Itacoatiara.
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município de Itacoatiara fica autorizado a contribuir para a Associação Amazonense dos Municípios - AAM.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 27 de setembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 158, de 27 de setembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração