GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2012
LEI Nº 207, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 207, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itacoatiara, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º Caberá ao regulamento desta Lei:
I. disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade, receita bruta ou estrutura operacional; e
II. definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operações.
§ 2º O contribuinte que não atender à obrigação da emissão de NFS-e, fica sujeito à multa de até quinze Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes faixas de valores de serviços:
I. até R$- 500,00 - multa de 1 (uma) UFM;
II. de R$- 500,01 a R$- 1.000,00 - multa de 2 (duas) UFMs;
III. de R$- 1.000,01 a R$- 5.000,00 - multa de 4 (quatro) UFMs;
IV. de R$- 5.000, 01 a R$- 10.000,00 - multa de 7 (sete) UFMs;
V. de R$- 10.000,01 a R$- 20.000,00 - multa de 11 (onze) UFMs;
VI. acima de R$- 20.000,00 - multa de 15 (quinze) UFMs.
§ 3º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.
§ 4º A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares.
§ 5º Os prestadores de serviços e contribuintes, estabelecidos na presente Lei, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para procederem à adequação do novo sistema de emissão de NFS-e, consoante os dispositivos legais do Regulamento que disciplina a cobrança de ISS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 23 de abril de 2012; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 207, de 23 de abril de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração