GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2018
LEI Nº 359, DE 15 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359, DE 15 DE MAIO DE 2018.
ALTERA a redação do caput do art. 1º e REVOGA o § 1º do art. 1º, da Lei Municipal n. 163, de 15 de outubro de 2010, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n. 163, de 15 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentas do pagamento dos impostos ITBI, IPTU e ISSQN, à razão de 85% (oitenta e cinco por cento), pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, as empresas de construção civil e incorporação imobiliária que executem ou venham a executar obras e serviços relativos à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de incentivo à moradia, tais como o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 1º, da Lei Municipal n. 163, de 15 de outubro de 2010,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de maio de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara