GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA INSTITUCIONAL E DA FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a juventude no âmbito do Município de Itacoatiara, essencial à Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer, subordinado ao Gabinete do Prefeito para fins de controle e supervisão, sendo responsável por congregar esforços com órgãos e entidades afins para a consecução das atividades finalísticas da Administração Pública Municipal e os anseios da Sociedade Civil Organizada, com a finalidade de estudar, elaborar, analisar, aprovar e propor diretrizes que permitam a integração e a participação do jovem no processo social, ambiental, econômico, político e cultural do Município de Itacoatiara.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E COMPETÊNCIA
Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude objetiva assegurar aos grupos da sociedade civil o direito de participar da definição das diretrizes municipais para a juventude, ao qual compete a adoção de todas as medidas necessárias à defesa do público jovem nos termos das disposições contidas na presente Lei, assegurando-lhe, ainda, as seguintes competências:
- garantir o desenvolvimento de programas que promovam a massificação de atividades para a Juventude objetivando subsidiar o planejamento de ações públicas em favor do segmento no Município;
- promover, organizar e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos com a discussão de temas relativos à juventude que contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos jovens na sociedade do município;
- propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, devendo a Administração Municipal consultar e ouvir o Conselho, no que se refere ao atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:
educação;
saúde;
emprego e renda;
formação profissional;
esporte;
cultura;
combate às drogas;
meio ambiente;
violência;
outros temas correlatos à juventude.
- colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas para o atendimento às necessidades da juventude;
- desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ações públicas em favor do segmento no Município;
- estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor, no âmbito da Administração Municipal, planos, programas e projetos relativos à juventude; ressalvando a sua dignidade, ética e direitos humanos;
- auxiliar na fiscalização, exigindo o cumprimento da legislação que cuida dos direitos e das necessidades dos jovens;
- congregar com órgãos e entidades afins subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude;
- organizar e coordenar a Conferência Municipal de Juventude;
- desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade de que trata o artigo 1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será composto por 16 (dezesseis) membros com igual número de suplentes, consoante as representatividades seguintes:
- representação do Poder Executivo Municipal:
departamento de juventude, cujo titular presidirá o Colegiado;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer, indicado pelo Secretário titular da pasta;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura.
- representação do Poder Legislativo Municipal, sendo indicada por ofício pelo Presidente da Casa;
- representação da Sociedade Civil Organizada:
1 (um) representante das Organizações Juvenis Religiosas Católicas;
1 (um) representante das Organizações Juvenis Religiosas Evangélicas;
1 (um) representante estudantil;
1 (um) representante de entidades de cunho social;
1 (um) representante das entidades Culturais;
1 (um) representante das entidades esportivas;
1 (um) representante com deficiência ou mobilidade reduzida;
1 (um) representante das entidades de GLBTS.
§ 1º A representação da Sociedade Civil Organizada será composta por jovens com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, no momento da postulação do cargo, representantes de Movimentos, Associações e Organizações da Juventude eleitos, pelo voto direto, em Assembleia Geral.
§ 2º Todos os membros do Conselho de Juventude, ressalvado o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso III deste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos:
- residir no Município de Itacoatiara;
- representar os Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude, credenciados no Conselho e referendados pela Comissão Eleitoral.
§ 3º Para efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entendem-se por Movimentos todas as organizações não constituídas juridicamente com sede no Município de Itacoatiara, com pelo menos 1 (um) ano de funcionamento e que possuam comprovada atuação na mobilização, organização, na promoção, na defesa, ou na garantia dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude.
§ 4º O credenciamento de cada representante da Sociedade Civil será feito pela Comissão Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal de Juventude, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil deverão ser eleitos em Assembleia Geral convocada, para esse fim, pelo Conselho Municipal de Juventude na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 6º Para a primeira composição do Conselho Municipal de Juventude, os representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicados por expediente adequado a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
§ 7º O vice-presidente e secretários do Conselho serão escolhidos em votação, direta e aberta, por maioria simples de votos da totalidade dos conselheiros presentes à reunião.
§ 8º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Juventude substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro escolhido dentre os membros do colegiado.
§ 9º O Presidente do Conselho Municipal de Juventude poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos afins, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da juventude.
§ 10. Cada membro do Conselho Municipal de Juventude terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que exercerá o voto de qualidade.
Art. 4º Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser dispensados a qualquer tempo, por motivos que desabonem a sua conduta e/ou pedido formal de afastamento por interesse particular, e permitida uma única vez a recondução para mandato imediatamente subsequente.
§ 1º O conselheiro poderá ser afastado por iniciativa própria, por requerimento de qualquer cidadão a ser apreciado pelo Colegiado, assegurando-lhe a ampla defesa, ou por solicitação da entidade que o indicou, desde que o faça após deliberação, lavrada em ata de assembleia convocada para este fim e com a participação do representante do Conselho, ou ainda:
- falecimento;
- ausência não justificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas e 05 (cinco) não consecutivas;
- dispensa ou suspensão, a qualquer tempo, a pedido do Plenário do Conselho, aprovada por maioria absoluta dos votos.
§ 2º As funções dos membros do Conselho e de suas comissões são consideradas, por sua natureza de serviço prestado ao Município, serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º A posse do conselheiro depende do ato de nomeação a ser formalizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO COLEGIADO
Art. 5º O Conselho Municipal de Juventude deve dispor da seguinte estrutura:
- presidência;
- plenário;
- comissões.
§ 1º As comissões serão regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho, assim como as competências da Presidência e do Plenário, observadas as disposições constantes desta Lei.
§ 2º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 8 (oito) conselheiros.
Art. 6º A comissão executiva do CMJ é composta por 5 (cinco) membros, assim discriminados:
- presidente;
- vice-presidente;
- secretário-geral;
- tesoureiro;
- diretor de eventos.
Parágrafo único. Para participar das funções executivas de que tratam os incisos I a V deste artigo, é exigido para os conselheiros o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 7º Compete à Comissão Executiva do CMJ:
- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMJ;
- encaminhar e cumprir as resoluções deliberadas pelo CMJ;
- atribuir tarefas a membros do CMJ, quando julgar conveniente, em consonância com o Regimento Interno.
Art. 8º Poderá ser criada, por iniciativa do CMJ, comissões técnicas permanentes ou temporárias para elaboração de projetos ou atividades, a fim de propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas finalísticas.
Art. 9º O Conselho Municipal de Juventude, com apoio do Poder Executivo Municipal, realizará ordinariamente a Conferência da Juventude ou extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 1º A Conferência será convocada pelo Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Juventude;
§ 2º A Conferência compreende-se como a reunião de representação de vários segmentos sociais, para discussão, debate, opinião e deliberação, no que se refere à juventude visando à:
- socialização de experiências;
- avaliação da situação do município;
- proposição de diretrizes para a política municipal de juventude.
Art. 10. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal de Juventude dar-se-ão de forma:
- ordinária a se realizar na última semana de cada mês;
- extraordinária, a ser realizada em dia e horário diferente do fixado para as ordinárias.
Parágrafo único. O funcionamento do colegiado será detalhado em seu Regimento Interno, o qual será aprovado por ato do Executivo Municipal e devidamente publicado nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 13. Deverá ser realizada com periodicidade bienal, em ano distinto ao da Assembleia Geral do Conselho Municipal de Juventude, a Conferência Municipal de Juventude.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia na prática de seus atos, conforme dispuser em ato normativo de funcionamento, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
§ 2º O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal da Juventude
Art. 14. As normas de funcionamento da Conferência serão elaborados pelo Conselho Municipal de Juventude, ad referendum da plenária de abertura do encontro.
Art. 15. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 16 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 195, de 16 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração