GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2019
LEI N. 385, DE 11 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 385, DE 11 DE MARÇO DE 2019
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.767.245,23 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.767.245,23 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE
VALOR
02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0402.2.011
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.93
Indenizações e Restituições
Rec. Ord.
136.469,98
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2.012
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec. Ord.
210.037,57
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0402.2.019
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec. Ord.
198.376,11
12.361.1201.1.004
Reforma e Conservação de Escolas - Ensino Fundamental
4.4.90.30
Material de Consumo
FNDE QSE
1.000.000,00
12.365.1205.1.003
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais - Infantil
4.4.90.39
Outros Serviços de Terceiro – PJ
FNDE QSE
500.000,00
12.361.1201.2.022
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
AFM
217.127,42
12.365.1205.2.027
Encargos com Transporte Escolar - Infantil
3.3.90.30
Material de Consumo
Rec. Ord.
100.000,00
12.361.1201.1.002
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais
4.4.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
FNDE PAR
83.558,83
02.15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
13.392.1302.1.020
Construção da Praça do Esporte e da Cultura
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Ministério da Cultura - CEF
321.675,32
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pelo Ministério da Cultura, pelo Aporte Financeiro aos Municípios e por meio da anulação de dotações já disponíveis no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de março de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara