GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 620, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Revoga a Lei Municipal n° 366 de 10 de julho de 2018, que autorizava a doação de bem imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 366 de 10 de julho de 2018, com a autorização de reversão ao patrimônio público municipal de bem imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), inscrita no CNPJ sob o n° 10.792.928/0001-00, situado no perímetro urbano deste município, margem direita da Rodovia Am-010, Km 08 (Itacoatiara-Manaus), com área total de 30.002,93m2 (trinta mil, dois metros e noventa e três centímetros quadrados), e perímetro de 693,38m (seiscentos e noventa e três metros e trinta e oito centímetros), destinado a viabilizar a ampliação do espaço físico do Campus Itacoatiara para instalação da Fazenda Experimental, com a construção das Unidades Educativas de Produção – UEPs, para atender às aulas práticas do Curso de Agropecuária, bem como para implantação de projetos que atenderão às demandas dos Arranjos Produtivos Locais – APLs, com prazo de 12 (doze) meses para o início dos serviços e 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de junho de 2025.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara