INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA · 24 de março de 2026
ATO DESIGNATÓRIO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
ATO DESIGNATÓRIO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa Servidor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para fiscalização e acompanhamento de Contrato Administrativo e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, conforme determina a Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
I. Designar o servidor ADONAI SERRÃO CAVALCANTE, Diretor Administrativo Financeiro, matrícula nº SNCC-3/068, para atuar como fiscal do contrato, responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização da execução da Dispensa de Licitação nº 002/2026, firmada com a empresa AMAZON CONTÁBIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.404.749/0001-58, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de assessoria, consultoria e processamento contábil na área pública, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 27 de fevereiro de 2026, competindo-lhe verificar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços e adotar as providências administrativas necessárias ao regular andamento da contratação.
II. Além das funções de fiscalização e acompanhamento, compete o servidor designado:
a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
b) Solicitar a imediata regularização ou correção das irregularidades ou problemas detectados;
c) Estabelecer prazo para a correção de eventuais inconformidades na execução do contrato;
d) Solicitar ao seu superior hierárquico, as medidas convenientes para as demandas que ultrapassem à sua competência, inclusive aquelas já notificadas e não solucionadas pelo contratado;
e) Atestar a fiel execução do objetivo do contrato;
III. Este Ato Designatório entra em vigor nesta data, com publicação nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
IV. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Itacoatiara/AM, 24 de fevereiro de 2026.
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente do IMPREVI
Decreto Nº 026, de 06 de Janeiro de 2025.