GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 649, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 649, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, ao servidor MÁRIO JOSÉ AZEVEDO CALIXTO, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3396/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 83/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº 58/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.10.2026, a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, ao servidor municipal MÁRIO JOSÉ AZEVEDO CALIXTO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Matrícula FEC 07/41246, com direito a Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Sem Paridade, calculados na média das 80% Maiores Remunerações. A concessão fundamenta-se no art. art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, bem como o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, com o art. 13, inciso I, alínea “d” e art. 17 da Lei Municipal nº. 070 (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006, com base na Lei nº001, de 22 de outubro de 2002.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.695,01 (Um mil seiscentos e noventa e cinco reais e um centavo), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I -no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVOÇO 10% -no valor de R$ 162,10 (Cento e sessenta e dois reais e dez centavos), Conforme Decreto nº 0028-C de 02 de julho de 2003, de acordo com a Lei nº 037/1994, revogada pela Lei 078/2006.
III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 1.874,00 (Um mil oitocentos e setenta e quatro reais), conforme art. 1° da Lei Federal nº. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006.
IV – VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (12145/12775) no valor de R$ 1.695,01, (Um mil seiscentos e noventa e cinco reais e um centavo), nos termos do Art. 40, §2º da Constituição Federal/1988.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara