GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2015
LEI Nº 302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 186.387.064,00 (cento e oitenta e seis milhoes, trezentos e oitenta e sete mil e sessenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
196.268.100,00
Receita Tributária
12.760.600,00
Receita de Contribuições
14.160.800,00
Receita Patrimonial
792.600,00
Receita de Serviços
3.571.900,00
Transferências Correntes
164.488.500,00
Outras Receitas Correntes
493.700,00
SUB-TOTAL
196.268.100,00
Receitas de Capital
2.147.000,00
Transferências de Capital
2.147.000,00
SUB-TOTAL
2.147.000,00
(R) Deduções da Receita
- 14.026.536,00
SUB-TOTAL
- 14.026.536,00
TOTAL GERAL
184.388.564,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 186.387.064,00 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 124.309.864,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 62.077.200,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
6.293.900,00
6.293.900,00
GABINETE DO PREFEITO
3.331.000,00
220.000,00
3.551.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
665.000,00
665.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
510.000,00
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
155.000,00
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
3.460.000,00
3.460.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.
5.668.070,00
5.668.070,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
69.594.700,00
69.594.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
2.225.000,00
2.225.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.016.000,00
2.016.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
605.000,00
605.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.
2.393.260,00
2.393.260,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL.
2.764.000,00
2.764.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
17.017.450,00
17.017.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
841.000,00
841.000,00
SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER
857.000,00
857.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.092.800,00
4.092.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
38.674.500,00
38.674.500,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
3.717.100,00
3.717.100,00
INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.
14.848.900,00
14.848.900,00
INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.281.184,00
1.281.184,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.996.200,00
4.996.200,00
TOTAL GERAL
124.309.864,00
62.077.200,00
186.387.064,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
6.293.900,00
6.293.900,00
ADMINISTRAÇÃO
12.891.280,00
12.891.280,00
SEGURANÇA PÚBLICA
450.000,00
450.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.031.800,00
4.031.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
14.848.900,00
14.848.900,00
SAÚDE
43.196.500,00
43.196.500,00
EDUCAÇÃO
69.594.700,00
69.594.700,00
CULTURA
841.000,00
841.000,00
URBANISMO
14.727.170,00
14.727.170,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
3.667.100,00
3.667.100,00
GESTÃO AMBIENTAL
605.000,00
605.000,00
AGRICULTURA
2.664.000,00
2.664.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
100.000,00
100.000,00
ENERGIA
1.690.000,00
1.690.000,00
TRANSPORTE
1.904.444,00
1.904.444,00
DESPORTO E LAZER
757.000,00
757.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.928.070,00
2.928.070,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.996.200,00
4.996.200,00
TOTAL GERAL
124.309.864,00
62.077.200,00
186.387.064,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
6.293.900,00
GABINETE DO PREFEITO
3.551.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
665.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
3.460.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
5.668.070,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POLITICA
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
69.594.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
2.225.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.016.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
605.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL
2.393.260,00
SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
2.764.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
17.017.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO E EVENTOS
841.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
857.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.092.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
38.674.500,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
3.717.100,00
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA
14.848.900,00
INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.281.184,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.996.200,00
TOTAL
186.387.064,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, e com base no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município..
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 14 de dezembro de 2015.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara