GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2011
LEI Nº 174, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a produtores extrativistas e agrícolas na forma que especifica e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão, no âmbito do Município de Itacoatiara, de auxílio financeiro diretamente a produtores extrativistas e agrícolas e objetiva incentivar a produção agroextrativista, abrangendo a exploração e a produção de borracha natural bruta como atividade básica a ser integrada à exploração de outros produtos florestais e agrícolas.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a produtores extrativistas e agrícolas, nos termos desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, visando a fomentar os objetivos desta Lei.
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 4º A concessão do auxílio financeiro de que trata esta Lei observará diretrizes de processamento e fiscalização das habilitações e dos respectivos pagamentos dos produtos contemplados na forma desta Lei.
Parágrafo único. É critério indispensável ao produtor extrativista de borracha natural a habilitação para o recebimento do auxílio previsto no caput deste artigo.
Art. 5º A habilitação concorre à comprovação de produtor de borracha natural que deverá atender às seguintes condições:
I. explorar e produzir a borracha natural bruta na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro da parcela da terra vinculada a essa atividade econômico-extrativista;
II. demonstrar que a atividade extrativa realizada reputa-se de baixo impacto ambiental;
III. ter a sua renda bruta formada por 80% (oitenta por cento), no mínimo, da atividade extrativista da exploração e produção de borracha natural;
IV. residir na propriedade ou em aglomerado rural ou urbano próximo à área de exploração e produção;
V. utilizar o seu trabalho e o de sua família na área de exploração e produção de borracha;
VI. não empregar mão-de-obra permanente, recorrendo à mão-de-obra de terceiros apenas eventualmente.
Parágrafo único. A habilitação de produtor agroextrativista poderá ser comprovada documentalmente por meio do IDAM, da SEMPAB, da CEPLAC e/ou da organização de classe produtiva ou entidade voltada ao desenvolvimento sustentável de produção e exploração dos recursos naturais.
CAPÍTULO III
DO COMPETÊNCIA EXECUTIVA
Art. 6º O processamento e a fiscalização das habilitações e dos pagamentos dos auxílios serão realizados pela Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias - SEMPAB, que contará com uma comissão para análise dos processos relativos aos pedidos de auxílio financeiro, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação dos titulares da pasta, contemplando-se as Secretarias de:
I. Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias;
II. Meio Ambiente;
III. Interior e Desenvolvimento Sustentável;
IV. Finanças e Planejamento; e
V. Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O Regimento Interno da comissão, elaborado por seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, e aprovado por ato do Secretário Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias, detalhará a sua competência, finalidade e objetivos, respeitando as seguintes atribuições básicas:
I. monitoramento e acompanhamento operacional dos recursos repassados para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta Lei, designando servidores técnicos qualificados para promover a capacitação dos produtores e a fiscalização do uso efetivo do subsídio;
II. a manutenção, de forma sistematizada, dos registros financeiros referentes ao auxílio financeiro, objeto desta norma, para a devida e obrigatória prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
III. o desdobramento normativo das condições estratégicas:
a) de habilitação de produtor agroextrativista;
b) da competência executiva;
c) da comprovação documental relativa ao auxílio financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E DAS ENTIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA PRODUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Art. 7º O pagamento do auxílio financeiro aos produtores extrativistas de borracha natural bruta será realizado diretamente ao produtor com registro em organização de classe produtiva e/ou entidade voltada ao desenvolvimento sustentável de produção e exploração dos recursos naturais, devidamente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias.
Parágrafo único. Para fins dos benefícios do auxílio financeiro, consideram-se organizações de produtores as Associações e as Cooperativas legalmente constituídas e compostas por produtores primários agroextrativistas que comercializem borracha natural bruta e cuja diretoria executiva seja composta por produtores do segmento agroextrativista.
Art. 8º As organizações de produtores ou as entidades a que se refere o art. 9º desta Lei ficam obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias demonstrativo contendo:
I. a relação dos produtores extrativistas e agrícolas devidamente habilitados à concessão do auxílio financeiro;
II. os quantitativos da produção de borracha natural bruta, indicando:
a) o total da produção em quilograma; e
b) a produção de cada um dos produtores beneficiários.
III. as correspondentes cópias das notas fiscais dos quantitativos da produção comercializada junto às usinas e/ou indústrias de beneficiamento/processamento de borracha natural bruta.
Parágrafo único. Para efetivação do crédito a que se refere o artigo 10 desta Lei, é indispensável o cumprimento deste artigo.
Art. 9º Até o dia 30 de cada mês, as organizações de produtores e as entidades de desenvolvimento sustentado da produção e exploração dos recursos naturais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias o demonstrativo contido do art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO V
DO VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 10. O valor do auxílio financeiro, de que trata esta Lei, é de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por quilo de borracha natural bruta.
Art. 11. Os valores referentes ao auxílio financeiro, na forma desta Lei, poderão ser creditados ao produtor extrativista de borracha natural bruta no Banco da Amazônia, por meio de pagamento administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL
Art. 12. A fiscalização, o monitoramento e o acompanhamento operacional de competência da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias, nos termos do artigo 6º desta Lei, respeitarão os seguintes princípios:
I. verificado o descumprimento de uma das condições exigidas para a habilitação, a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias suspenderá, de imediação, o auxílio financeiro atribuído ao produtor extrativista beneficiário;
II. no caso da comprovada falsidade documental referente às informações acerca das condições exigidas, será suspensa, imediatamente, a concessão do respectivo auxílio financeiro, ficando o produtor extrativista e respectivo órgão ou entidade de classe sujeitos às penalidades aplicáveis a crimes dessa espécie, devendo a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias adotar não só as providências necessárias para a devolução, pelo beneficiário, dos recursos públicos recebidos indevidamente, como também as medidas para a competente ação penal, sob a orientação da Procuradoria-geral do Município.
III. o monitoramento e o acompanhamento operacional do auxílio financeiro, bem como o pagamento ao produtor extrativista do respectivo valor a que tem direito, terão por base o fluxo de produção e a comercialização da borracha natural bruta.
Parágrafo único. Enquanto não se elaborar o Regimento Interno, mencionado no art. 6º, os registros financeiros e contábeis ficarão sob o controle da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que os encaminhará a Corte de Contas do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica criado, no Orçamento Anual vigente, o Programa - Incentivo ao Produtor Agroextrativista, o Projeto - Auxílio Financeiro a Produtos Florestais e Agrícolas e Elemento - Outros Auxílios financeiros à Pessoa Física.
Art. 14. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$- 80.000,00 (oitenta mil reais) por meio de ato governamental.
Art. 15. Tendo por base os registros financeiros e contábeis de que trata o artigo 6º, parágrafo único, inciso II, desta norma, as prestações de contas relativas aos recursos utilizados nos auxílios financeiros serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, instruídas com os demonstrativos mensais previstos no artigo 8º desta Lei.
Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir por Decreto todos os atos regulamentares e complementares que entender necessários à completa implementação desta Lei, consultada a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sobre aspectos operacionais nas áreas orçamentária e financeira.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a contar de 1° de janeiro de 2011, nos termos do Art. 110 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 11 de fevereiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 174, de 11 de fevereiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração