CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 25 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a análise, deliberação e aprovação da Emenda Parlamentar de autoria do Senador Plínio Valério, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara, para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Itacoatiara/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e demais normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e
CONSIDERANDO
A Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como política pública integrante da seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado;
A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que organiza a política pública de assistência social em todo o território nacional;
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009, que define os serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial do SUAS;
A Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, para estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
O Espelho da Programação nº 130190220260002, cadastrado no Sistema EstruturaSUAS do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente à Emenda Parlamentar Individual de autoria do Senador Plínio Valério, destinada ao município de Itacoatiara/AM;
Que a programação prevê o repasse de recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para estruturação da rede socioassistencial do município;
Que os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na modalidade transferência fundo a fundo, conforme normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;
Que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, enquanto instância de controle social do SUAS, deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à política pública de assistência social no município;
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar de autoria do Senador Plínio Valério, registrada no Espelho da Programação nº 130190220260002, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Itacoatiara/AM, para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - Aprovar a execução da programação no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com:
I – a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
II – a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
III – a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
IV – a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;
V – as normas de execução financeira e prestação de contas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 4º - A aplicação dos recursos deverá ocorrer exclusivamente para estruturação, fortalecimento da gestão e qualificação da rede de serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos, garantindo transparência, controle social e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à assistência social.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Itacoatiara/AM, 13 de março de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM