GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI N. 410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
094 - FNAS – ACESSUAS
2.311.0000
40.000,00
02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRDUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLITICAS FUNDIÁRAS
20.608.0402.2.042.0000
Implementação e/ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência à Produção, Beneficiamento e Escoamento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
073 – Convênio SEPROR
25.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será compensado com recursos decorrentes da Anulação Total da dotação orçamentária abaixo designada e de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Produção Rural, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – PF
094 - FNAS – ACESSUAS
2.311.0000
40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 13 de novembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara