GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 643, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 643, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Torna-se CANCELADA, por Decisão exarada pela Segunda Câmara do TCE-AM, o Decreto Nº0170, de 24 de agosto de 1998, que concedeu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. DARCENIRA EUFRASIO DE SOUZA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO, o oficio nº1.517/2026-DISEG-TCE-AM, de 06 de outubro de 2026, e o acórdão Nº1254/2026-Segunda Câmara-TCE-AM lavrado pelo Conselheiro-Presidente Dr. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior, arrolados ao processo de aposentadoria TCE-AM nº16.424/2025, Apenso ao processo nº 16.747/2025 deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além do documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, a Declaração de opção de benefício, a Diligencia do Ministério Público de Contas nº249/2026 MP-ESB, o Laudo técnico Conclusivo da Nº2233/2026- DICARP e o Relatório da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que votou Ilegalidade por ter a acumulo Tríplice de cargos públicos optou por abrir mão da aposentadoria junto a prefeitura de Itacoatiara, determinou que o IMPREVI encaminhe os documentos que comprovem o cumprimento da Decisão, e
CONSIDERANDO, ainda os atuais interesses da Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Torna-se CANCELADA, a contar de 01 de outubro de 2026, por decisão exarada pela Primeira Câmara do TCE-AM, o Decreto Nº0170/1998, de 24 de agosto de 1998, que concedeu a Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora da Prefeitura Municipal de Itacoatiara DARCENIRA EUFRASIO DE SOUZA, no cargo de Professora “C”, Grupo III, Nível 1. Desta forma a servidora encerra qualquer vínculo com a prefeitura Municipal de Itacoatiara e o Instituto Municipal de Previdência dos servidores de Itacoatiara-IMPREVI a partir de 01 de outubro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara