CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 20 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 - CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 - CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a aprovação e homologação do Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 005/2026, deferindo a Renovação da Inscrição de Entidade Socioassistencial da Associação dos Deficientes Físicos de Itacoatiara – ADEFITA no âmbito do CMAS, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA – AM (CMAS), no uso das competências e atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, e pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e;
CONSIDERANDO a competência do CMAS em cadastrar, inscrever, monitorar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, conforme preconiza o artigo 9º da LOAS;
CONSIDERANDO os requisitos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que normatiza os parâmetros para a inscrição e manutenção cadastral de entidades socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 005/2026, exarado pela Comissão Permanente de Inscrição de Entidades, que atestou a regularidade documental, o cumprimento dos requisitos da LOAS e a natureza socioassistencial das ações desenvolvidas pela instituição;
CONSIDERANDO a comprovação de que a entidade mantém suas atividades de forma contínua, atuando diretamente na promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Itacoatiara;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação soberana e a aprovação unânime do Plenário deste Colegiado em Reunião Ordinária realizada dia 14 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR em sua totalidade o Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 005/2026 emitido pela Comissão Permanente de Inscrição de Entidades deste conselho.
Art. 2º – DEFERIR A RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO de Entidade Socioassistencial junto ao CMAS da Associação dos Deficientes Físicos de Itacoatiara – ADEFITA, sediada neste município.
Art. 3º – Autorizar a Secretaria Executiva do CMAS a emitir o respectivo Certificado de Renovação de Inscrição da entidade, atestando sua plena aptidão para integrar a rede socioassistencial local.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Itacoatiara/AM, 14 de julho de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM