CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 20 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 - CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 - CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a aprovação e homologação do Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 004/2026, deferindo a Renovação da Inscrição de Entidade Socioassistencial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itacoatiara – APAE no âmbito do CMAS, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA – AM (CMAS), no uso das competências e atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, e pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e;
CONSIDERANDO a competência do CMAS em cadastrar, inscrever, monitorar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, conforme preconiza o artigo 9º da LOAS;
CONSIDERANDO os requisitos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que normatiza os parâmetros para a inscrição e manutenção cadastral de entidades socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 004/2026, exarado pela Comissão Permanente de Inscrição de Entidades, que atestou a absoluta conformidade, regularidade jurídica, técnica e cadastral da documentação apresentada pela instituição por meio do Ofício nº 155/2026-APAE;
CONSIDERANDO o pleno alinhamento das ações propostas no Plano de Ação (2026) da entidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), bem como a efetiva demonstração de impacto social e continuidade comprovados no Relatório de Atividades (2025);
CONSIDERANDO a relevância pública e a notoriedade dos serviços especializados continuados prestados pela instituição no município de Itacoatiara/AM, voltados à defesa, habilitação, reabilitação e garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas respectivas famílias;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação soberana e a aprovação unânime do Plenário deste Colegiado em Reunião Ordinária realizada dia 14 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR em sua totalidade o Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 004/2026 emitido pela Comissão Permanente de Inscrição de Entidades deste conselho.
Art. 2º – DEFERIR A RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO de Entidade Socioassistencial junto ao CMAS da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itacoatiara – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.616.298/0001-10, com sede neste município.
Art. 3º – Autorizar a Secretaria Executiva do CMAS a emitir o respectivo Certificado de Regularidade de Inscrição nº010/2026, com o devido prazo de validade regulamentar.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Itacoatiara/AM, 14 de julho de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM