GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA o vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo CC 1, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar n. 001, de 22.10.2002, alterada pela Lei Complementar n. 004, de 30.04.2015, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência, das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica ALTERADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo CC1, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar n. 001, de 22.10.2002, alterada pela Lei Complementar n. 004, de 30.04.2015, a conta de 01 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de fevereiro de2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara