GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 248, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Especial, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.856.995,00 (oito milhões oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), vinculado a criação dos Projetos nº 1.010 e 1.011, elemento despesa 44.90.51 – Obras e Instalações, na forma abaixo especificada:
0214 – Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural
26.782.01611.010 – Recuperação parcial da estrada do Novo Remanso
4490.51.127 – Obras e Instalações - SEINFRA
R$ 6.700.255,50
4490.51.10 – Obras e Instalações – RP
R$ 136.739,50
TOTAL
R$ 6.836.995,00
0217 – Secretaria Municipal de Cultura
15.451.00841.011 – Construção da Praça do Esporte e da Cultura – PEC
4490.51.98 – Obras e Instalações – M. Cultura/CEF
R$ 2.020.000,00
TOTAL
R$ 2.020.000,00
TOTAL GERAL
R$ 8.856.995,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos do Estado do Amazonas – Convênio nº 014/2013-SEINFRA e da União – PAC 2 – Termo de Compromisso nº 0363.716-14/2012 – Ministério da Cultura/CEF e ainda anulação de dotação de recursos próprios do município, conforme discriminação abaixo:
0210 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.12012.026 – Transporte Escolar
3390.39.10 – Outros serv. Terceiros – P. Jurídica
R$ 136.739,50
Recursos de Convênio do Estado – SEINFRA
R$ 6.700.255,50
Recursos do PAC 2 – Ministério da Cultura/CEF
R$ 2.020.000,00
TOTAL GERAL
R$ 8.856.995,00
Art. 3º. Os projetos criados conforme o artigo 1º ficam incluídos na LDO e PPA em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a contar do dia 22 de julho de 2013, e publicado nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 16 de agosto de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara