GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2018
LEI N. 366, DE 10 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 366, DE 10 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, com fundamento na Lei Municipal n. 15, de 08 de junho de 1993, que dispões sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do patrimônio público municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, Autarquia Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n. 10.792.928/0001-00, situado no perímetro urbano deste município, Margem Direita da Rodovia Am-010, Km 08, com área total de 30.002,93m2 (trinta mil, dois metros e noventa e três centímetros quadrados), e perímetro de 693,38m (seiscentos e noventa e três metros e trinta e oito centímetros), confrontando e medindo:
I - ao NORTE, com terras de Nilo Marreiro da Silva, por uma linha reta na distância de 179,32m (cento e setenta e nove metros e trinta e dois centímetros), no azimute 239º20’41’’;
II - a LESTE, com terras da Ernesto Antonio Sarubi, por uma linha reta na distância de 167,32m (cento e sessenta e sete metros e trinta e dois centímetros), no azimute 329º11’12’’;
III - ao SUL, com terras do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, por uma linha reta na distância de 179,32m (cento e setenta e nove metros e trinta e dois centímetros), no azimute 59º20’41’’;
IV - a OESTE, com a Rodovia AM-010, por uma linha reta na distância de 167,32m (cento e sessenta e sete metros e trinta e dois centímetros), no azimute 149º20’41’’.
Art. 2º O bem imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a viabilizar a ampliação do espaço físico do Campus Itacoatiara do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no âmbito do município de Itacoatiara, para instalação da Fazenda Experimental, com a construção das Unidades Educativas de Produção – UEPs, para atender às aulas práticas do Curso de Agropecuária, bem como para implantação de projetos que atenderão às demandas dos Arranjos Produtivos Locais – APLs.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início dos serviços relativos à destinação disposta no caput deste artigo, e 24 (vinte e quatro) meses para o término dos mesmos.
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao patrimônio municipal, independente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão do objeto desta doação no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de julho de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara