Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 442/2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 442/2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no art. 7º e art. 61, IV da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que a Servidora Sra. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, à vista da instrução do Processo nº 014/2026 – INPREVI, reuniu as condições necessárias para obter Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Média Simples de 80% das Maiores Remunerações - Sem Paridade), nos termos da Regra de Transição, com base no Art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 7º, inciso II, e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 4º, §7º, inciso II e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022.
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, servidora pública municipal, no cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, Matrícula nº 898-0, Nível IV, Faixa G. Nos termos da Regra de Transição, com base no Art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 7º, inciso II, e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 4º, §7º, inciso II e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022.
Art. 2º. O provento foi calculado através do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – ONYXERP. (Média Simples de 80% das Maiores Remunerações - Sem Paridade). Foram utilizadas para o cálculo 260 (duzentos e sessenta) competências, com o somatório das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações no valor de R$ 821.324,71 (oitocentos e vinte e um mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). O cálculo da média das 80% maiores remunerações resultou no valor de R$ 3.158,94 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Totalizando, assim, o provento mensal a ser pago no valor de R$ 3.158,94 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2026.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito de Iranduba